1. Quem somos
A ConnectCheckout é operada por Celestial Publisher LTDA, inscrita no CNPJ 58.985.357/0001-56, com sede em Avenida Paulista, 1636 — São Paulo/SP (“ConnectCheckout”, “nós”). Contato: suporte@connectcheckout.com.
2. O que a ConnectCheckout faz (e o que não faz)
A ConnectCheckout é um software como serviço (SaaS) que permite ao Vendedor criar páginas de checkout, funis, order bumps e upsells, e conectá-los à sua própria conta de pagamento (Mercado Pago, Asaas, Stripe, InfinitePay ou outras).
- Não somos instituição de pagamento, banco, subcredenciadora ou intermediadora financeira. Não recebemos, guardamos, retemos nem repassamos o dinheiro das vendas do Vendedor.
- Os valores pagos pelos compradores são processados e liquidados diretamente pelo gateway escolhido pelo Vendedor, na conta de titularidade do próprio Vendedor.
- Não somos vendedores, fornecedores, produtores nem coprodutores dos produtos anunciados. O Vendedor é o único fornecedor perante o comprador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
- Não temos acesso aos dados completos de cartão dos compradores; esses dados são tratados exclusivamente pelos gateways certificados.
3. Cadastro e elegibilidade
- Você deve ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil, ou representar legalmente uma empresa.
- Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, CPF ou CNPJ, razão social, contato), respondendo civil e criminalmente por informações falsas.
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela guarda da senha e por todos os atos praticados na sua conta, inclusive pelos membros da equipe que convidar.
- Podemos solicitar documentos adicionais a qualquer momento para verificação de identidade e prevenção a fraudes (KYC).
4. Taxa de uso da plataforma
- Pelo uso do software, o Vendedor paga uma taxa de licenciamento de 2,9% (dois vírgula nove por cento) sobre o valor bruto de cada venda aprovada processada por meio da ConnectCheckout, sem taxa fixa por transação.
- Essa taxa é independente e adicional às tarifas cobradas pelo gateway de pagamento do Vendedor, que são de responsabilidade exclusiva do Vendedor e contratadas diretamente com o gateway.
- Vendas posteriormente estornadas, reembolsadas ou contestadas (chargeback) não geram devolução automática da taxa, pois o serviço de software foi efetivamente prestado no momento da venda, salvo decisão diversa comunicada pela ConnectCheckout.
- Podemos alterar a taxa mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias por e-mail e no painel. A continuidade do uso após o prazo significa concordância.
- Emitiremos nota fiscal de serviço referente às taxas efetivamente consumidas, conforme a legislação do nosso município.
5. Carteira pré-paga e crédito de tolerância
- As taxas são descontadas de um saldo pré-pago que o Vendedor adiciona à sua carteira na plataforma, por Pix ou outros meios disponibilizados.
- O saldo pré-pago representa exclusivamente crédito para consumo do serviço de software. Não é conta de pagamento, não rende juros, não é investimento e não pode ser transferido a terceiros.
- Oferecemos um crédito de tolerância (limite emergencial) que permite continuar vendendo com saldo negativo até determinado valor, conforme o nível da conta (Connect Starter, Growth, Scale, Prime e Black). Os limites podem ser alterados a nosso critério.
- Se o saldo negativo ultrapassar o crédito de tolerância e não for regularizado no prazo informado, os checkouts poderão ser pausados temporariamente até a quitação. Nenhum valor de venda do Vendedor será retido, pois não temos acesso a ele.
- Reembolso de saldo: o saldo não consumido pode ser devolvido mediante solicitação ao suporte em caso de encerramento da conta, descontadas taxas pendentes e eventuais tarifas bancárias. Recargas feitas há até 7 dias e ainda não utilizadas podem ser devolvidas integralmente.
- Valores devidos e não pagos poderão ser cobrados pelos meios legais, incluindo protesto e inscrição em órgãos de proteção ao crédito, após notificação.
6. Responsabilidades do Vendedor
O Vendedor é o único e exclusivo responsável por:
- Os produtos e serviços que vende, sua qualidade, legalidade, veracidade das informações, entrega e suporte ao comprador;
- O cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49) para compras pela internet;
- Reembolsos, cancelamentos, estornos e chargebacks, que devem ser tratados diretamente com o comprador e o gateway;
- Suas obrigações fiscais e tributárias, incluindo a emissão de notas fiscais das suas vendas;
- Direitos autorais, de imagem e de marca sobre todo conteúdo que publicar;
- A conformidade com a LGPD no uso dos dados dos seus compradores, figurando como controlador desses dados;
- O cumprimento dos termos do seu gateway de pagamento e das plataformas de anúncio que utilizar;
- A observância integral da Política de Uso Aceitável.
7. Moderação, suspensão e encerramento
- Podemos analisar, a qualquer tempo, checkouts, produtos, páginas de entrega e integrações publicados na plataforma, para prevenir fraudes e proteger compradores.
- Em caso de indício de violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou da lei, podemos, sem aviso prévio: despublicar checkouts, pausar vendas, limitar funcionalidades ou suspender a conta.
- Em violações graves (fraude, golpe, conteúdo ilegal), podemos encerrar a conta definitivamente e comunicar as autoridades competentes e os gateways envolvidos.
- O Vendedor pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo suporte. Taxas já consumidas permanecem devidas.
8. Limitação de responsabilidade
- A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Empregamos boas práticas de segurança e disponibilidade, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
- Não respondemos por falhas, indisponibilidades, bloqueios, retenções ou decisões dos gateways de pagamento, provedores de e-mail, plataformas de anúncio ou outros serviços de terceiros.
- Não respondemos por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das taxas pagas pelo Vendedor nos 3 (três) meses anteriores ao evento.
- O Vendedor se obriga a indenizar e manter a ConnectCheckout isenta de quaisquer reclamações, processos, multas ou condenações decorrentes dos produtos que vende ou da violação destes Termos, inclusive honorários advocatícios.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca ConnectCheckout, layouts e códigos são de nossa propriedade. Concedemos ao Vendedor uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, enquanto a conta estiver ativa. É proibido copiar, descompilar ou revender a plataforma.
10. Comunicações
Você concorda em receber comunicações operacionais e de segurança por e-mail, WhatsApp e no painel (por exemplo: alertas de saldo, fraude e alterações destes Termos). Comunicações de marketing podem ser canceladas a qualquer momento.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. A data da última atualização aparece no topo desta página.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da ConnectCheckout para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de foro obrigatório.